sexta-feira, 20 de junho de 2008

Diga NÃO à PEC 260!!!!!!!!!!!!

"PEC 260/2008
Autor: Décio Lima
Data de Apresentação: 03/06/2008
Ementa: Dá nova redação ao inciso I do art. 93 e ao parágrafo 3º do art. 129 da Constituição Federal, para fixar a idade mínima de trinta e cinco anos e o período mínimo de dez anos de efetivo exercício da advocaciacomo requisito para ingresso nas carreiras da magistratura e do Ministério Público"

Não deixe esse absurdo passar!!!!!!!!!!!
Senão vejamos: no Brasil, a idade mínima para ser vereador é 18 anos; para ser Prefeito, 21; Presidente da República, 35.
Para ser desembargador (grau máximo no Judiciário Estadual), tem que ter 30 anos. Para ser Ministro do STF (instância máxima do Judiciário Nacional), a idade mínima é de 35 anos.
Mas, segundo essa proposta absurda, para ser juiz substituto (grau mínimo no Judiciário) tem que ter 35 anos?!?!?!
Além disso, haveria a necessidade de comprovação de 10 anos de efetivo exercício da advocacia. E quem não pode advogar, como delegados de polícia, oficiais de justiça e escreventes???? Essas pessoas terão que abandonar seus empregos, montar um escritório, advogar por 10 anos e só então estar habilitado para prestar concurso????????
Tenho 28 anos de idade, não trabalho pra poder estudar. Conseqüentemente meus pais me sustentam, o que é uma situação deveras desconfortável, uma vez que qualquer coisa que eu precise fazer ou comprar eu tenho que pedir dinheiro a eles. Não que eles se importem com isso, pelo contrário, fazem com muito gosto, mas eu não me sinto bem. Por essa PEC medonha eles vão me sustentar até os 35 anos!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Porque advogar na cidade de Santos, ou em qualquer outra grande cidade do país, não dá retorno nem pra pagar as contas do escritório, quanto mais para se sustentar...
Quem teve essa "brilhante" idéia além de não conhecer a sistemática da Constituição (o que é uma temeridade quando estamos falando de um deputado federal) deve estar incomodado com a atuação de algum jovem promotor ou de algum jovem juiz. Porque esta é a única explicação possível para isto.
Então, se você é concurseiro ou conhece alguém que seja, passe a notícia adiante e una-se à nossa cruzada contra essa abominação!!!!!!!!!!!

Um comentário:

Fer Freitas disse...

ng merece hein?? só inventam moda...